O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n.º E-11/003/251/14, DECRETA: Art. 1.º Ficam alterados os anexos I e III do Decreto n.º 44.636, de 06 de março de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I LISTA DAS NCMS ABRANGIDAS PELO BENEFÍCIO Crédito Presumido nas saídas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% Mercadoria | NCM | Azeite Envasado | 15.09 e 15.10 | Azeitona Envasada | 20.05.70.00 | Batata Pré-Frita | 20.04.10.00 | Bebidas à Base de Chocolate | 22.02.90.00 e 18.06.90.00 | Bebidas à Base de Soja | 22.02.90.00 | Chás | 21.01.20.10 | Conservas Envasadas | 07.12, 20.01, 20.03, 20.05, 20.06.00.00 e 20.08. | Frutas Secas Embaladas | 08.01, 08.02, 08.03, 08.04, 08.06 e 08.13. | Gordura de Palma Envasada | 15.11 | Lasanha Congelada | 19.02.20.00 | Burritos Congelados | 1902.20.00 | Preparações alimentícias compostas, homogeneizadas | 2104.20.00 | Néctares de Fruta | 22.02.90.00 | Óleo de Girassol Envasado | 15.12.11.10 e 15.12.19.1 | Óleo de Canola Envasado | 15.14 | Panetone | 19.05.20.10 | Tortillas | 1902.30.00 | Tortillas Chips | 1905.90.20 | Taco Shells | 1905.90.20 | Pratos prontos congelados | 1905.21.06 | Pimenta Jalapeño em conserva | 2001.90.00 | Pizza | 19.05.90.90 | Polpa de Fruta | 08.11 | Pratos Prontos Congelados | 21.06 | Salgado Congelado | 19.02.20.00 | Sorvete | 21.05 | Suco em Pó | 21.06.90.10 |
ANEXO II (...) ANEXO III Crédito Presumido nas saídas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 2,5% Mercadoria | NCM | Molhos Prontos | 21.03 | Broinha | 19.02.30.00 | Chipa | 19.02.11.00 | Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos | 1902.11.00 | Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos (outras) | 1902.19.00 | Massas alimentícias recheadas | 1902.20.00 | Outras massas alimentícias | 1902.30.00 | Pão de Queijo | 19.02.11.00 | Sal Refinado | 25.01.00 |
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2014 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |