DECRETO N.º 44.887 DE 23 DE JULHO DE 2014

Altera o Decreto n.º 44.780/14, que dispõe sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS de que trata o Convênio ICMS 128/13 e disciplina a utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débito tributário relativo a fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2013.

 
 
Publicado no D.O.E. de 24.07.2014, pág. 01
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra I - ICMS.

 

DECRETO N.º 44.887 DE 23 DE JULHO DE 2014

 
   

Altera o Decreto n.º 44.780/14, que dispõe sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS de que trata o Convênio ICMS 128/13 e disciplina a utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débito tributário relativo a fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2013.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no processo E-04/073/89//2014,

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica incluído § 6.º-A ao artigo 8.º do Decreto n.º 44.780, de 7 de maio de 2014, com a seguinte redação:

'Art. 8.º (...)

(...)

§ 6.º-A Na hipótese de glosa dos créditos e lavratura de auto de infração, relativamente ao total dos créditos não legitimados, sendo este impugnado, a exigência do pagamento a que se refere o inciso II do § 6.º deste artigo fica suspensa até decisão final na esfera administrativa.

(...).'

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2014

LUIZ FERNANDO DE SOUZA