O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO: - a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional a alíquota de ICMS de 3% nas operações internas com querosene de aviação (QAV); - o disposto no art. 155, § 2.º, VI, da Constituição Federal; e - considerando a importância do setor de transporte aeroviário para a economia do Estado, D E C R E T A: Art. 1.º Fica reduzida para 12% (doze por cento) a alíquota do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV). Parágrafo único - No percentual mencionado no caput deste artigo, considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002. Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de junho de 2011. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2011 SÈRGIO CABRAL |