O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no processo n.º E-04/000.542/2011, D E C R E T A: Art. 1.º O § 6.º do artigo 1.º do Decreto n.º 42.677, de 28 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1.º .......... .................... § 6.º O tratamento de que trata este artigo será aplicável da data de apresentação da solicitação referida em seu § 2.º, ou do saneamento da irregularidade fiscal apurada, e vigerá até 28 de fevereiro de 2011.' Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2011 SÉRGIO CABRAL |