O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/013649/2009, D E C R E T A: Art. 1.º Os §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 9.º do Livro X do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:
'Art. 9.º...........................................................................................'
§ 1.º Os contribuintes referidos no caput deste artigo, na impossibilidadede apurarem o valor do imposto devido no prazofixado neste artigo, neste mesmo prazo, devem efetuar o recolhimentode parcela correspondente a, no mínimo, 95% (noventae cinco por cento) do imposto apurado na linha 013 - 'Saldo Devedor'do livro RAICMS do período imediatamente anterior, deduzidodo percentual relativo ao FECP apurado nesse mesmo mês, efetuando-se o devido recolhimento complementar até o dia 15 (quinze) do mesmo mês, se houver.
§ 2.º O percentual destinado ao Fundo Estadual de Combate àPobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Leinº 4056/02, será efetuado na forma do disposto no caput desteartigo, tomando-se como referência o FECP apurado no mês anterior,nos termos da Resolução SEF nº 6.556, de 14 de janeirode 2003. § 3.º Na hipótese dos §§ 1º e 2º deste artigo, se as parcelas recolhidas até o dia 5 (cinco) forem superiores ao imposto devido, o contribuinte deverá lançar na linha 007 - 'Outros créditos' do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) a diferença entre esses valores e o imposto devido, no período seguinte ao do período de apuração em questão.
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2010
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