O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/14.106/2009, D E C R E T A: Art. 1.º O item 19 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: '19. APARELHOS CELULARES Embasamento legal: Convênio ICMS 135/06 Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Convênio supracitado Subitem | NCM/SH | Especificação | MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário | | | | | Operações internas (ou aquisições no RJ) | Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado) | 19.1 | 8517.12.31 | Terminais portáteis de telefonia celular | 9% | 18,42% | 19.2 | 8517.12.13 | Terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis | 9% | 18,42% | 19.3 | 8517.12.19 | Outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular | 9% | 18,42% | 19.4 | 8523.52.00 | Cartões inteligentes (smart cards e sim card) | 9% | 18,42% |
.'. Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2010. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009 SÉRGIO CABRAL |