O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/009.677/2009, CONSIDERANDO: - o disposto na Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990; - as decisões proferidas nos recursos apresentados aos Índices Provisórios de Participação dos Municípios, constantes dos processos números: E-04/007.921/2009 e Apenso E-04/008.024/2009, E-04/008.069/2009, E-04/008.154/2009, E-04/008.184/2009, E-04/008.285/2009, E-04/008.305/2009, E-04/008.307/2009, E-04/008.337/2009, E-04/008.362/2009, E-04/008.387/2009, E-04/008.414/2009, E-04/008.415/2009, E-04/008.416/2009, E-04/008.424/2009, E-04/008.425/2009, E-04/008.428/2009, E-04/008.429/2009, E-04/008.431/2009, E-04/008.454/2009, E-04/185.755/2009, E-04/196.325/2009, E-04/196.326/2009, E-04/201.438/2009, E-04/210.591/2009, E-04/218.641/2009, E-04/222.272/2009, E-04/234.121/2009, E-04/008.825/2009 e Apenso E-04/008.675/2009. - a publicação, no Diário Oficial do dia 17 de agosto de 2009, por meio da Portaria/CPERJ/GP n.º 8.337/2009, do índice definitivo de conservação ambiental relativo ao ICMS Verde. D E C R E T A: Art. 1.º Os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2010, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n.° 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e n.º 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto. Parágrafo único - Os índices de que trata o caput deste artigo foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto. Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2009 SÉRGIO CABRAL ANEXOS |