O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 57/09, 58/09, 59/09, 60/09, 61/09 e 62/09, todos de 03 de julho de 2009, e no Convênio ICMS 135/06, de 15 de dezembro de 2006, D E C R E T A: Art. 1.º O Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a redação do Anexo a este Decreto. Art. 2.º O Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) passa a vigorar com as seguintes alterações: I - nova redação do caput do artigo 2.º: 'Art. 2.º Na saída das mercadorias relacionadas no Anexo I fica atribuída ao estabelecimento industrial, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes realizadas por estabelecimento distribuidor, atacadista ou varejista. .................................................................................................. .'. II - nova redação do artigo 14, acrescido dos §§ 1.º e 2.º: 'Art. 14. O recolhimento do ICMS retido pelo contribuinte substituto deverá ser realizado até o dia 9 do mês subseqüente ao da saída da mercadoria. § 1.º O disposto no caput não se aplica às operações com cimento, cujo prazo de recolhimento do imposto retido por substituição tributária será até o dia 10 do mês subseqüente ao da saída da mercadoria. § 2.º Os percentuais de margem de valor agregado, referentes às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, são os constantes do Anexo I.'. III - nova redação do § 3.º do artigo 34: ' Art. 34 - ............................................................................................... .............................................................................................................. § 3.º Quando se tratar de mercadoria especificamente submetida ao regime de substituição tributária, o percentual previsto no § 1.º é o previsto no Anexo I. ................................................................................................... .'. IV - nova redação do item 1 do inciso II do artigo 36: 'Art. 36. ............................................................................................... ............................................................................................................. II - cálculo do imposto: 1 - pelo distribuidor ou atacadista: mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas, sobre o valor do estoque apurado na forma do item 1, do inciso anterior, acrescido da margem de valor agregado prevista no Anexo I. ................................................................................................. .'. V - nova redação do artigo 39: 'Art. 39. Aplica-se a substituição tributária na hipótese de remessa de mercadoria a outro estabelecimento do mesmo titular em operações internas e interestaduais com peças, partes e acessórios para veículos automotores de que trata o Anexo I deste Livro, exceto se o destinatário for estabelecimento industrial, ainda que por equiparação, nos termos do § 6.º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 41/2008.'. Art. 3.º Ficam revogados os Anexos II e IV do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00. Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de setembro de 2009.
SÉRGIO CABRAL Governador ANEXO I |