O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 17/09 , de 3 de abril de 2009 e no Convênio ICMS 104/08, de 26 de setembro de 2008, D E C R E T A: Art. 1.º Os Anexos I e II do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto n.º 27.427 , de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I ANEXO II Art. 2.º Fica inserido o art. 39 ao Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação: 'Art. 39. Aplica-se a substituição tributária na hipótese de remessa de mercadoria a outro estabelecimento do mesmo titular em operações internas e interestaduais com peças, partes e acessórios para veículos automotores de que trata os Anexos I e II deste Livro, exceto se o destinatário for estabelecimento industrial, ainda que por equiparação, nos termos do § 6.º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 41/2008.' Art. 3.º A Secretaria de Estado de Fazenda disciplinará a aplicação da substituição tributária nas operações com partes, peças e acessórios para veículos automotores incluídos nos Anexos I e II do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, nos casos dos Termos de Acordo já firmados com contribuintes substitutos de outras unidades federadas. Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos em relação às: I - partes, peças e acessórios para veículos automotores incluídos no Anexo I de alterados no Anexo II do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00), a partir de 01 de maio de 2009; II - tintas, vernizes e outros alterados no Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00), a partir de 01 de janeiro de 2009.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009 Sérgio Cabral Governador |