O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n.º E-04/406.891/2003. D E C R E T A: Art. 1.º Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 14 do Decreto n.º 14.956, de 20 de junho de 1990, com a seguinte redação: 'Art 14 - ...................................................................................................... Parágrafo único - A efetivação das apurações e repasses da receita mencionada no artigo 5.º da Lei n.º 1650, de 16 de maio de 1990, será realizada, no mínimo, anualmente'. Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Nota: Veja o Decreto n.º 41.096/2007)
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2007 SÉRGIO CABRAL |