DECRETO N.º 40.562 DE 23 DE JANEIRO DE 2007
Dispõe sobre a dilação de prazo de pagamento do ICMS dos estabelecimentos localizados nos municípios atingidos pelas enchentes e dá outras providências.
Índice Remissivo: Letra D - Dilatação do prazo de pagamento do ICMS
Publicado no D.O.E. de 24.01.2007, pág. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E DECRETO N.º 40.562 DE 23 DE JANEIRO DE 2007
Dispõe sobre a dilação de prazo de pagamento |
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o estado de dificuldades e perdas impostas ao comércio varejista dessas localidades, D E C R E T A: Art. 1.º Fica prorrogada por 3 (três) meses a data de vencimento para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS dos estabelecimentos localizados nos logradouros incluídos nas áreas afetadas dos municípios que tiveram a situação de emergência homologada por decreto do Poder Executivo Estadual, relacionados no Anexo I. § 1.º A prorrogação mencionada neste artigo refere-se apenas aos estabelecimentos cuja atividade principal cadastrada corresponda a um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal (CNAE – Fiscal) relacionados no Anexo II deste decreto e a valores a serem recolhidos sob o código de receita 020-5 - ICMS GUIA DE RECOLHIMENTO ME/EPP e o declarado como operação própria na GIA-ICMS. § 2.º A prorrogação de prazo para pagamento do ICMS a que se refere o caput deste artigo diz respeito às competências dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2007. Art. 2.° O pagamento do imposto postergado será feito em 6 (seis) parcelas mensais iguais e consecutivas, conforme calendário constante do Anexo III. Parágrafo único - A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ disponibilizará as guias de pagamento no PORTAL DE PAGAMENTOS a partir de 10/05/2007. Art. 3.° Fica autorizada a prorrogação de apresentação de informações relativas a equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF à SEFAZ, a realizar-se entre 1º de fevereiro de 2007 e 31 de março de 2007, sem o recolhimento de Taxa de Serviços Estaduais - TSE. Parágrafo único - As informações devem ser apresentadas em formulário eletrônico disponível no site da Secretaria de Estado de Fazenda, http://www.receita.rj.gov.br/, individualizadas para cada estabelecimento, seja qual for o local em que os equipamentos se encontrem e a sua condição atual (uso autorizado; Art. 4.° O contribuinte enquadrado na hipótese do artigo 1º, para usufruir a prorrogação nele prevista, deve estar em dia com o cumprimento de suas obrigações acessórias, em especial com o recadastramento dos seus ECF e com a entrega da GIA-ICMS. Parágrafo único - O contribuinte de que trata o caput e que não esteja obrigado ao uso de ECF deve informar essa condição no módulo ECF disponível no endereço eletrônico mencionado no parágrafo único do artigo 3º. Art. 5.° O disposto neste decreto não implica restituição de importâncias já pagas. Art. 6.º Fica a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ autorizada a editar os atos que se fizerem necessários à regulamentação deste Decreto. Art. 7.° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2007 SÉRGIO CABRAL ANEXO I
. {redação do Anexo I, alterado pelo Decreto n.º 40.649/2007, vigente a partir de 09.03.2007} |
CNAEF (1.1) | DESCRIÇÃO CNAEF |
5010502 | Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos |
5010506 | Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados |
5030003 | Comércio a varejo de pneus e acessórios novos para veículos automotores |
5030004 | Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar |
5030006 | Comércio a varejo de pneus e acessórios usados para veículos automotores |
5041503 | Comércio a varejo de motocicletas e motonetas |
5041504 | Comércio a varejo de pneus e acessórios para motocicletas e motonetas |
5050400 | Comércio a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores |
5211600 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com área de venda superior a 5000 metros quadrados – hipermercados |
5212400 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com área de venda entre 300 e 5000 metros quadrados - supermercados |
5213201 | Minimercados |
5213202 | Mercearias e armazéns varejistas |
5214000 | Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência |
5215901 | Lojas de departamentos ou magazines |
5215902 | Lojas de variedades - exceto lojas de departamentos ou magazines |
5221301 | Comércio varejista de produtos de padaria e de confeitaria |
5221302 | Comércio varejista de laticínios, frios e conservas |
5222100 | Comércio varejista de balas, bombons e semelhantes |
5223000 | Comércio varejista de carnes - açougues |
5224800 | Comércio varejista de bebidas |
5229901 | Tabacaria |
5229902 | Comércio varejista de hortifrutigranjeiros |
5229903 | Peixaria |
5229999 | Comércio varejista de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente |
5231001 | Comércio varejista de tecidos |
5231002 | Comercio varejista de artigos de armarinho |
5231003 | Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho |
5232900 | Comércio varejista de artigos do vestuário e complementos |
5233701 | Comercio varejista de calcados |
5233702 | Comércio varejista de artigos de couro e de viagem |
5241801 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de formulas. |
5241802 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos |
5241803 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de formulas. |
5241804 | Comércio varejista de artigos de perfumaria, cosméticos e de higiene pessoal |
5241805 | Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos |
5241806 | Comércio varejista de medicamentos veterinários |
5242601 | Comércio varejista de maquinas, aparelhos e equipamentos elétrico, eletrônico de uso domestico e pessoal - exceto equipamentos de informática |
5242602 | Comércio varejista de artigos fotográficos e cinematográficos |
5242603 | Comércio varejista de instrumentos musicais e acessórios |
5242604 | Comércio varejista de discos e fitas |
5243401 | Comércio varejista de moveis |
5243402 | Comércio varejista de artigos de colchoaria |
5243403 | Comércio varejista de artigos de tapeçaria |
5243404 | Comércio varejista de artigos de iluminação |
5243499 | Comércio varejista de outros artigos de utilidade domestica |
5244201 | Comércio varejista de ferragens, ferramentas e produtos metalúrgicos |
5244202 | Comércio varejista de vidros, espelhos, vitrais e molduras |
5244203 | Comércio varejista de material para pintura |
5244204 | Comércio varejista de madeira e seus artefatos |
5244205 | Comércio varejista de materiais elétricos para construção |
5244206 | Comércio varejista de materiais hidráulicos |
5244207 | Comercio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas. |
5244208 | Comércio varejista de materiais de construção em geral. |
5244299 | Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente. |
5245001 | Comércio varejista de maquinas e equipamentos para escritório |
5245002 | Comércio varejista de maquinas, equipamentos e materiais de informática |
5245003 | Comércio varejista de maquinas, equipamentos e materiais de comunicação |
5246901 | Comércio varejista de livros |
5246902 | Comércio varejista de artigos de papelaria |
5246903 | Comércio varejista de jornais e revistas |
5247700 | Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) |
5249301 | Comércio varejista de artigos de ótica |
5249302 | Comércio varejista de artigos de relojoaria e joalheria |
5249303 | Comércio varejista de artigos de 'souveniers', bijuterias e artesanatos |
5249304 | Comércio varejista de bicicletas e triciclos; suas pecas e acessórios |
5249305 | Comércio varejista de artigos esportivos |
5249306 | Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos |
5249307 | Comércio varejista de plantas e flores naturais e artificiais e frutos ornamentais |
5249308 | Comércio varejista de artigos de caca, pesca e 'camping' |
5249309 | Comércio varejista de armas e munições |
5249310 | Comércio varejista de objetos de arte |
5249311 | Comércio varejista de artigos para animais, ração e animais vivos para criação domestica. |
5249312 | Comércio varejista de pecas e acessórios para eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos - exceto pecas e acessórios para informática |
5249313 | Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos |
5249314 | Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; suas pecas e acessórios |
5249315 | Comércio varejista de produtos saneantes - domissanitarios. |
5249399 | Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente |
5250701 | Comércio varejista de antiguidades |
5250799 | Comércio varejista de outros artigos usados |
5269800 | Comercio de água através de carro-pipa |
5521201 | Restaurante |
5521202 | Choperias, whiskeria e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas |
5522000 | Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares |
5523901 | Cantina (serviços de alimentação privativo) - exploração própria |
5523902 | Cantina (serviços de alimentação privativo) - exploração por terceiros |
5524703 | Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo familiar |
5524702 | Serviços de buffet |
5529800 | Outros serviços de alimentação (em trailers, quiosques, veículos e outros equipamentos |
ANEXO III
DATAS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PRORROGADO
(a que se refere o artigo 2º)
VENCIMENTO | VALOR |
25/05/07 | 1/6 do somatório do ICMS devido referente aos meses de janeiro, fevereiro e março. |
25/06/07 | 1/6 do somatório do ICMS devido referente aos meses de janeiro, fevereiro e março. |
25/07/07 | 1/6 do somatório do ICMS devido referente aos meses de janeiro, fevereiro e março. |
25/08/07 | 1/6 do somatório do ICMS devido referente aos meses de janeiro, fevereiro e março. |
25/09/07 | 1/6 do somatório do ICMS devido referente aos meses de janeiro, fevereiro e março. |
25/10/07 | 1/6 do somatório do ICMS devido referente aos meses de janeiro, fevereiro e março. |
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