A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-28/000.219/2006, D E C R E T A: Art. 1º Fica concedido às sociedades MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A., MMX MINAS-RIO MINERAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, MMX METÁLICOS BRASIL LTDA, MPC – MINERAÇÃO, PESQUISA E COMÉRCIO LTDA e suas controladas e coligadas, doravante denominadas Grupo MMX, todas empreendedoras do Sistema MMX Minas-Rio, o seguinte tratamento tributário, nas fases de construção, pré-operação e operação do Sistema MMX Minas-Rio no complexo minero-siderurgico e unidades de apoio, a ser implantado no Município de São João da Barra e, para toda a logística e infra-estrutura de apoio no Estado: (a) diferimento na importação e aquisição interna de máquinas, equipamentos, partes, peças e demais bens móveis destinados a compor o ativo imobilizado das sociedades integrantes do Grupo MMX, para o momento de eventual saída dos bens; (b) diferimento na aquisição interestadual, relativamente ao diferencial de alíquota, de máquinas, equipamentos, partes, peças e demais bens móveis destinados a compor o ativo imobilizado das sociedades integrantes do Grupo MMX, para o momento de eventual saída dos bens; (c) diferimento na importação e aquisição interna de insumos e produtos intermediários para uso e aplicação no processo industrial das unidades industriais no Estado do Rio de Janeiro; (d) diferimento nas operações internas integrantes da cadeia produtiva no Rio de Janeiro, do minério de ferro e de seus derivados, desde que sejam os produtos destinados à exportação; e (e) diferimento na prestação dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal de insumos e produtos intermediários, de máquinas, equipamentos, partes, peças e demais bens móveis destinados a compor o ativo imobilizado das sociedades empreendedoras do Sistema MMX Minas-Rio. § 1º As sociedades controladas e coligadas a que se refere o caput deste artigo são aquelas em que as empresas nomeadas tenham participação societária mínima de 10% do capital. § 2º O Sistema MMX Minas-Rio, referido no caput, será composto por unidades instaladas no Estado do Rio de Janeiro englobando o complexo minero-siderúrgico, unidades destinadas à pelotização e posteriormente na transformação de minério de ferro em produtos siderúrgicos, e demais empreendimentos referentes ao transporte e beneficiamento de minério de ferro, metalurgia, geração e consumo de energia elétrica, logística de transporte, e estrutura portuária. § 3º O imposto diferido será pago englobadamente com o imposto devido na saída dos produtos. § 4º O diferimento também deverá abranger as operações internas realizadas entre estabelecimentos da mesma empresa e entre empresas distintas, desde que sejam integrantes do Grupo MMX, conforme o caput deste artigo e localizadas no complexo minero-siderurgico a ser instalado região do Porto do Açú. § 5º O disposto nos incisos a e b deverá abranger as sociedades e consórcios de sociedades que vierem a ser contratados para a execução de projetos de construção e implantação do Sistema MMX Minas-Rio, ficando o imposto incidente sobre as respectivas operações realizadas pelas contratadas, diferido para a eventual saída dos bens dos estabelecimentos das sociedades integrantes do Grupo MMX. § 6º O prazo de concessão do diferimento é de 20 (vinte) anos, contados a partir do início da construção do Porto do Açú.
Art. 2º Os incentivos fiscais estabelecidos neste Decreto não se aplicam ao contribuinte que: I - esteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; II – tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional; III - esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional; IV - seja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha, ou venha a ter a inscrição cadastral cancelada ou suspensa; V - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário. Art. 3º Perderá o direito ao tratamento tributário ora estabelecido, com a conseqüente restauração do regime normal de apuração do imposto e a imediata devolução, aos cofres públicos estaduais, com atualização monetária e acréscimos moratórios, de todos os valores não recolhidos, decorrentes dos incentivos concedidos, o contribuinte que, na vigência deste Decreto, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas. Art. 4º A empresa beneficiada pelo tratamento tributário estabelecido neste Decreto fornecerá, semestralmente e sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria, à Secretaria de Estado de Receita, nos moldes por ela fixados em ato próprio, informações econômico-fiscais referentes ao benefício usufruído. Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2006 ROSINHA GAROTINHO |