A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo E-33/100.026/SEPLANIG/2006,

DECRETA:

Art. 1.º Os arts. 15, 16 caput, 42caput, 46 caput, 56, 57, 60, § 2.º e § 5.º, 63 e 79 do Decreto n.º. 38.618, de 08 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte alteração:

'Art. 15. .............................................................................................

..........................................................................................................

VI - tomar decisões, expedindo os seguintes atos:

a) deliberações;

b) instruções normativas; e

c) orientações.

........................................................................................................

XI - aprovar a abertura e homologar/adjudicar os resultados das licitações na modalidade de Tomada de Preços, para os valores acima do valor atualizado da alínea 'a' do inciso I do art. 23 da Lei Federal n.º 8.666/93, e nas modalidades de Concorrência, Concurso, Pregão e Leilão;

..................................................................................................'

'Art. 16. Os atos de cunho regulatório do Conselho-Diretor serão tomados em Sessões Regulatórias, cuja convocação e procedimentos são detalhados no Regimento Interno.

................................................................................................'

'Art. 42. Na hipótese de afastamento do Relator em caráter definitivo ou por prazo superior a 40 (quarenta) dias, ou de seu impedimento, os processos sob sua responsabilidade serão redistribuídos a novo Relator.

................................................................................................'

'Art. 46. É necessária a presença de, pelo menos, 03 (três) Conselheiros para início de Sessão Regulatória ou Reunião Interna. O Conselho-Diretor deliberará por maioria simples dos presentes, cabendo ao Conselheiro-Presidente o voto de qualidade, em caso de empate, sem prejuízo de sua participação na votação, na qualidade de Conselheiro.

................................................................................................'

'Art. 56. Facultar-se-á a participação ativa nas deliberações do Conselho Diretor da AGENERSA, sem direito a voto, e objetivando a defesa dos respectivos interesses em questões específicas, de prepostos ou representantes do Poder Concedente ou Permitente, dos concessionários, aos permissionários, dos usuários e dos municípios envolvidos.

§1.º Nas reuniões do Conselho em que estiver submetida à deliberação questão de interesse de município(s) que detenha(m) parcela do Poder Concedente na área de saneamento, garantir-se-á a presença de um vogal por ele(s) indicado, com direito a voto.

§2.º O vogal indicado na forma do §1.º deste artigo deverá atender aos requisitos do §1.º do artigo 7.º desta Lei, e não perceberá qualquer subsídio ou remuneração da AGENERSA.

................................................................................................'

'Art. 57. Encerrados os debates, o Conselheiro que estiver presidindo a sessão, nos termos do art. 13 deste Decreto,  tomará o voto do Relator e dos demais Conselheiros, votando por último e anunciando por fim as decisões do Conselho-Diretor.

................................................................................................'

'Art. 60.  ..................................................................................

.................................................................................................

§ 2.º Se o Relator, entre a sessão de julgamento e a seguinte, deixar de integrar o Conselho Diretor, ou dele se afastar por mais de 40 (quarenta) dias, sem que haja apresentado a Deliberação, o Presidente designará para lavrá-la o primeiro Conselheiro que tenha votado em igual sentido.

.................................................................................................

§ 5.º O inteiro teor dos votos vencidos não integrará a deliberação, mas deverá fazer parte integrante dos autos do processo julgado.

................................................................................................'

'Art. 63. O recurso não será conhecido, quando ausentes os pressupostos de admissibilidade, com o conseqüente encerramento da instância administrativa, quando interposto:

I - fora do prazo;

II - por quem não seja legitimado;

III - após exaurida a esfera administrativa.

Parágrafo único- O não conhecimento do recurso não impede o Conselho-Diretor de rever de ofício ato que reputar ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

................................................................................................'

'Art. 79. Para fins de publicação no Diário Oficial do Estado, todos os gabaritos de matérias referentes à AGENERSA deverão ser encaminhados com a chancela do Presidente do Conselho-Diretor da Agência, ou no caso de seu impedimento, pelo Secretário-Executivo.'

Art. 2.º Ficam acrescidos ao art. 18, os incisos XV, XVI, XVII e XVIII; ao art. 23, o inciso XX e parágrafo único; bem como o art. 52-A, todos do Decreto n.º. 38.618, de 08 de dezembro de 2005, da seguinte forma:

'Art. 18. .................................................................................

.................................................................................................

XV - convocar ou convidar, conforme o caso, a participar das sessões do Conselho-Diretor, prepostos ou representantes do Poder Outorgante, dos prestadores dos serviços outorgados, dos usuários dos serviços públicos regulados, observada a sistemática definida no Regimento Interno;

XVI - exercer o voto de qualidade nas votações do Conselho-Diretor em que ocorrer empate, sem prejuízo de sua participação na votação, na qualidade de Conselheiro;

XVII - proceder, em Reunião Interna, ao sorteio de relator para os processos regulatórios a serem submetidos ao Conselho-Diretor;

XVIII - constituir grupos de trabalho e comissões especiais, visando a subsidiar o cumprimento das atividades administrativas da AGENERSA.

..........................................................................................................'

'Art. 23. ...................................................................................

.................................................................................................

XX - expedir auto de infração, para execução das penalidades impostas por Deliberação emanada do Conselho Diretor, em conjunto com as Câmaras Técnicas.

Parágrafo único - após o recebimento do auto de infração conceder-se-á um prazo de 5 (dias) dias úteis para a apresentação de eventual defesa, respeitado no que couber as disposições contratuais.

................................................................................................'

Art. 52-A.  Em caso de emergência ou comprovada urgência em relação à qual a observância dos procedimentos previstos no art. 52 deste Decreto venha a causar prejuízo a pessoas ou bens, poderá o Conselheiro-Presidente dispensar, ad referendum do Conselho-Diretor, os prazos e procedimentos ali estabelecidos, dando, todavia, a necessária publicidade à sessão e comunicação às partes interessadas.'

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso VI do art. 68 do Decreto n.º. 38.618, de 08.12.2005.
 

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2006.