DECRETO N.º 40.165 DE 17 DE OUTUBRO DE 2006
Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
Índice Remissivo:Letra F - FUNDES
Índice Remissivo:Letra R - RIOLOG
Publicado no D.O.E. de 18.10.2006, pág. 07
Revogado pelo Decreto nº 40.879/2007Este texto não substitui o publicado no D.O.E DECRETO N.º 40.165 DE 17 DE OUTUBRO DE 2006
Aprova a inclusão da empresa que menciona no |
|
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º E-11/30.383/2005, D E C R E T A: Art. 1.º Fica aprovado o enquadramento da empresa MEATMIX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., filial situada no município de Campos dos Goytacazes, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei n.º 4.173, de 29 de setembro de 2003, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, usufruir dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto n.º 36.453, de 29 de outubro de 2004. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas às disposições em contrário.
ROSINHA GAROTINHO |
|
|
|
.