DECRETO N.º 40.106 DE 05 DE OUTUBRO DE 2006
Revoga o parágrafo único do artigo 89 do Decreto n.º 2.473/1979.
Índice Remissivo: Letra P - Processo Administrativo Tributário.
Publicado no D.O.E. de 06.10.2006, pág. 07
Este texto não substitui o publicado no D.O.E DECRETO N.º 40.106 DE 05 DE OUTUBRO DE 2006
Revoga o parágrafo único do artigo |
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A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e, tendo em vista o constante do Processo n.º E-34/ 000.504/2006, D E C R E T A: Art. 1.º Fica revogado o parágrafo único do artigo 89 do Decreto n.º 2.473, de 06 de março de 1979. Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ROSINHA GAROTINHO |
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