DECRETO N.º25.334 DE 08 DE JUNHO DE 1999

Reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e dá outras providências.

Publicado no D.O.E. em 09.06.1999

DECRETO N.º25.334 DE 08 DE JUNHO DE 1999

Reduz a base de cálculo do ICMS incidente
nas operações internas com querosene de
aviação (QAV) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO a necessidade de incrementar o volume de querosene de aviação comercializado no Estado do Rio de Janeiro para abastecimento de aeronave em vôo doméstico, bem como a importância do setor de transporte aeroviário para a economia do Estado,

DECRETA:

Art. 1.º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV), de forma que a incidência do imposto resulte. no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da operação.

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n.º 24.267, de 05.05.1998.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 1999

.ANTHONY GAROTINHO