DECRETO N.º25.171 DE 02 DE JANEIRO DE 1999
Altera a estrutura básica da Secretaria de Estado da Fazenda.
Publicado no D.O.E. em 04.01.1999
vigorou até 09.01.2003Revogado pelo Decreto n.º 32.647/2003
DECRETO N.º25.171 DE 02 DE JANEIRO DE 1999
| Altera a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1.º Fica criada, sem aumento de despesa, na Estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, a Subsecretaria Adjunta de Administração Tributária. Art. 2.º A Subsecretaria-Adjunta de Administração Tributaria será dirigida por um Subsecretário Adjunto, símbolo SA. Art. 3.º Passam a subordinar-se diretamente à Subsecretaria-Adjunta de Administração Tributária a Junta de Revisão Fiscal e as Superintendências Estaduais de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, de Tributação e de Fiscalização com as respectivas unidades que a elas estão subordinadas. Art. 4.º Ato do Secretário de Estado de Fazenda ajustará o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda amodificação introduzida pelo presente Decreto. (Nota 1: Veja a Resolução SEF n.º 6.419/2002) (Nota 2: Veja a Resolução SEF n.º 6.420/2002) Art.- 5.º O presente Decreto entra em vigor no data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 1999 .ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA |
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