DECRETO N.º 39.476 DE 29 DE JUNHO DE 2006
Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00).
Índice Remissivo: Letra R - Regulamento do ICMS
Publicado no D.O.E. em 30.06.2006, pag. 70
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
DECRETO N.º 39.476 DE 29 DE JUNHO DE 2006
Altera o Regulamento do |
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A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-34/012.530/2006, D E C R E T A: Art. 1.º Fica introduzido o art. 26-A ao Livro IV do RICMS/00, com a seguinte redação: 'Art. 26-A-O pagamento do imposto incidente nas operações anteriores com óleo combustível fica diferido para o momento em que ocorrer a sua saída do estabelecimento distribuidor de combustível, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, ficando dispensado o recolhimento do imposto relativo às operações anteriores quando o produto se destinar a outra unidade da Federação.' Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de junho de 2006, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 2006 ROSINHA GAROTINHO |
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