DECRETO N.º25.106 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998

DECRETA:

Art. 1.º O Anexo do Decreto n.º 24.270, de 06 de maio de 1998, que instituiu o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO

Condições Financeiras do RIOPETRÓLEO.

1. Valor do financiamento: 100% do valor, em UFIR, do investimento fixo a ser realizado;

2. Recursos liberados em parcelas mensais equivalentes a, no máximo, 9% do faturamento adicional apurado no mês anterior a cada liberação. O valor adicional será calculado tomando-se por base o faturamento médio, em UFIR, dos 12 meses imediatamente anteriores à liberação da primeira parcela do benefício;

3. Prazo de utilização: 60 meses ou até atingir o total do financiamento descrito no item 1;

4. Carência: 60 meses, incluindo o período de utilização;

5. Amortização: 60 meses, pelo Sistema de Amortização Constante (SAC),

6. Juros: 6,0% a.a., fixos, capitalizados mensalmente e devidos trimestralmente, durante a carência e, mensalmente, durante o período de amortização;

7. Custos Operacionais: Será cobrado, a título de reembolso dos custos operacionais, 1,0% (hum, por cento) do valor de cada parcela do financiamento contratado, no ato de sua liberação, cabendo 0,5% (meio por cento) ao Banco e 0,5 (meio por cento) à CODIN,

8. Outros custos: O beneficiário do RIOPETRÓLEOarcará com os demais custos sobre operações de investimento (Cadastro, Análise, Acompanhamento, Avaliação de Garantias, etc.), nos termos do Termo Aditivo a ser assinado entre o Estado e o Agente Financeiro do RIOPETRÓLEO.

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1998

MARCELLO ALENCAR