DECRETO N.º 24.937 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998

CONSIDERANDO que o Estado do Rio de Janeiro que se localiza na região mais rica e dinâmica do país, tendo ao ser redor o maior mercado consumido da América Latina;

CONSIDERANDO a demanda diversificada deste mercado consumidor e, particularmente, das cidades fluminense com crescente poder aquisitivo da população;

CONSIDERANDO que o parque industrial fluminense é responsável pela geração de cerca de 40% do PIB estadual, avaliado em quase US$ 90,6 bilhões, ou seja, 13,5% do PIB brasileiro;

CONSIDERANDO que o Estado se destaca pela representabilidade de suas indústrias de base, entre elas a PETROBRÁS (petróleo, gás natural, refino) e a Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (aços planos);

CONSIDERANDO a importância e a premência de se menter tecnologicamente atualizado o parque industrial fluminense, bem como sua capacidade de integração, de forma competitiva, cada vez mais exposta à globalização;

CONSIDERANDO que a situação logística do Estado do Rio de Janeiro o qualifica, de forma amplamente competitiva, para se constirtuir em um centro exportador para outros Estados e Paises, o que se tornará ainda mais evidente com a ampliação, ora em curso, do Porto de Sepetiba;

CONSIDERANDO, finalmente, que, apesar de todos esses fatores, o crescimento industrial do Estado, nas 2 (duas) últimas décadas, foi inferior ao crescimento do país.

D E C R E T A :

Art. 1.º Fica instituído o Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA, regido pelo Decreto-lei Estadual n.º 08/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto n.º 22.921/97 e pelos termos deste Decreto.

Art. 2.º Poderão ser enquadrados no RIOINDÚSTRIA, para efeitos de utilização de recursos oriundo do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, mediante Decreto do Governador do Estado:

I – Projetos de instalação de novas unidades fabris de qualquer setor industrial, impliquem em investimentos fixo igual ou superiores a 500.000 (quinhentas mil) UFIR's e não estejam associados à descontinuação de outras atividades fabris da mesma empresa, em território fluminense;

II – Projetos de expansão de unidades fabris, de qualquer setor industrial, impliquem em aumento de, de no mínimo, 30% (trinta por cento) da capacidade produtiva e em efetivo aumento de faturamento e investimento fixo, igual ou superior a 300.000 (trezentos mil) UFIR's.

III – Projeto de relocalização de unidades fabris, de qualquer setor industrial, que acarretem a expansão de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da capacidade produtiva e correspondam a um investimento fixo, igual ou superior a 500.000 (quinhentas mil) UFIR's.

Parágrafo único – Os Projetos a que se refere o 'caput' deste artigo somente serão enquadrados no RIOINDÚSTRIA se considerados, pelo Estado, ambientalmente viáveis.

Art. 3.º Caberá à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN, na qualidade de Órgão Executor, implementar o RIOINDÚSTRIA, sob a supervisão das Secretarias de Estado de Indústria, Comércio e Turismo e de Planejamento e Controle.

Art. 4.º Às empresas enquadradas no RIOINDÚSTRIA poderão ser concedidos financiamentos para capital de giro, desde que os projetos sejam considerados, pelo Agente Financeiro, técnica, econômica e financeiramente viável.

Parágrafo único – Os financiamentos a que se refere o 'caput' deste artigo deverão atender às condições constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 5.º O Agente Financeiro do RIOINDÚSTRIA será o Banco do Brasil, nos termos deste Decreto, do Convênio firmado para esta finalidade, em 31 de março de 1997, e do seu Termo de Aditivo a ser firmado para a especialização das condições de operação do RIOINDÚSTRIA.

Art. 6.º Para efeito do enquadramento a que se refere o art. 2º, as empresas deverão submeter à avaliação da CODIN Carta-Consulta padronizada por aquela companhia.

{redação do 'caput' do art. 6.º, alterada pelo Decreto Estadual n.º 26.000/2000, vigente desde 01.02.2000}

{redação do parágrafo único do art. 6.º, revogada pelo art. 2.º do Decreto Estadual n.º 26.000/2000,vigente desde 01.02.2000}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 7.º Após enquadrados pela CODIN, os projetos serão encaminhados ao Agente Financeiro para análise da viabilidade técnica e econômico-financeira.

§ 1.º Após emissão de parecer favorável, fica o Agente Financeiro autorizado a contratar a operação, nos casos em que venha a assumir 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do risco do crédito envolvido.

§ 2.º Fica, também, o Agente Financeiro autorizado a controlar diretamente a operação com o FUNDES, nos casos em que venha a financiar o projeto em questão, com recursos próprios ou através de repasses, desde que assuma nesses contratos de financiamento, no mínimo, 50% do risco de crédito neles envolvido.

§ 3.º Nos demais casos, o projeto, acompanhado do parecer favorável do Agente Financeiro, será submetido à apreciação da CODIN, que deverá encaminhar parecer conclusivo ao titular da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo, para decisão final.

Art. 8.º A CODIN e o Agente Financeiro do FUNDES deverão elaborar, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Decreto, modelo(s) de contrato(s) – padrão a ser(em) assinado(s) com os beneficiários do RIOINDÚSTRIA. Neste(s) instrumento(s) serão detalhadas condições especiais inerantes a cada projeto, além das condições financeiras constantes do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único – O(s) modelo(s) de contrato(s)-Padrão referido(s) no 'caput' deste artigo deverá(ão) especificar o procedimento para o cálculo do valor das parcelas mensais dos benefícios, procedimento este a ser empregado em todos os contratos de financiamento no âmbito do RIOINDÚSTRIA.

Art. 9.º REVOGADO

{redação do Artigo 9.º, revogada pelo Decreto n.º 43.346/2011, vigente a partir de 13.12.2011}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 1998

MARCELLO ALENCAR

ANEXO I

Condições Financeiras do RIOINDÚSTRIA

1. Valor do financiamento: 100% do valor, em UFIR, do investimento fixo a ser realizado;

2 - Recursos liberados em parcelas mensais equivalentes a, no máximo, 6% do faturamento adicional apurado no mês anterior a cada liberação. O valor adicional será calculado tomando-se por base o faturamento médio, em UFIR, dos doze meses imediatamente anteriores ao início do incremento da produção resultante da realização do projeto.  

{redação do item 2, do Anexo, alterada pelo Decreto Estadual n.º 27.845/2001, vigente desde 15.02.2001}.

[redação(ões) anterior(es) ou original]

3. Prazo de utilização: 36 meses ou até atingir o total do financiamento descrito no item 1;

4. Carência: 36 meses, incluindo o período de utilização;

5. Amortização: 36 meses, pelo Sistema de Amortização Constante (SAC);

6. Juros: 7,5% a.a., fixos e capitalizados mensalmente e devidos trimestralmente durante a carência e mensalmente durante o período de amortização;

7. REVOGADO

{redação do item 7 do Anexo, revogada pelo Decreto n.º 43.346/2011, vigente a partir de 13.12.2011}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

8. Outros Custos: o beneficiário do RIOINDÚSTRIA arcará com os demais custos sobre operações de Investimento (Cadastro, Análise, Acompanhamento, Avaliação de Garantias etc.), nos termos do Termo Aditivo a ser assinado entre o Estado e o Agente Financeiro do RIOINDÚSTRIA.