DECRETO N.º 38.971 DE 13 DE MARÇO DE 2006

Dispõe sobre o prazo estabelecido no art. 75 do Decreto n.º 38.617 e no art. 78 do Decreto n.º 38.618, ambos de 08 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Índice Remissivo: Letra A - AGETRANSP e Letra A -AGENERSA
Publicado no D.O.E. de 14.03.2006, pág. 09
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

DECRETO N.º 38.971 DE 13 DE MARÇO DE 2006

Dispõe sobre o prazo estabelecido no art. 75
do Decreto n.º 38.617 e no art. 78 do Decreto
n.º 38.618, ambos de 08 de dezembro de 2005,
e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo vista o que consta do Processo n.º E-12/788/2006,

D E C R E T A:

Art. 1.°Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no art. 75 do Decreto n.º 38.617 e no art. 78 do Decreto n.º 38.618, ambos de 8 de dezembro de 2005, para publicação dos Regimentos Internos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro – AGETRANSP e da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, respectivamente.

(Nota: Prazo prorrogado peloDecreto n.º 39.501/2006vigente a partir de 06.07.2006)

Art. 2.° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2006

ROSINHA GAROTINHO