DECRETO N.º24.860 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

CONSIDERANDO que a Região Norte Fluminense vem atravessando um longo processo de esvaziamento econômico, tendo o seu PIB apresentado queda de 15,5% no período 1980/1994;

CONSIDERANDO que o enfraquecimento econômico do Norte-Fluminense tem origem na decadência da agroindústria canavieira, historicamente base da economia regional;

CONSIDERANDO que, apesar do desenvolvimento mais recente de novas atividades econômicas na Região, como petróleo e gás natural, sua economia ainda muito depende das atividades açucareiras;

CONSIDERANDO que a falta de oportunidades de emprego no Norte-Fluminense tem sido responsável pela migração de parcela significativa de sua população para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, contribuindo para aumentar os índices de favelização, marginalização e de outros problemas sociais metropolitanos.

CONSIDERANDO que, em decorrência deste fato, é de fundamental importância a criação de mecanismos que possibilitem a geração de emprego e renda na Região, mediante fortalecimento dos setores tradicionais e diversificação das atividades industriais e agroindustriais.

CONSIDERANDO o potencial econômico da Região o Norte-Fluminense e sua importância em termos de agregação de valores e geração de empregos, via processo de industrialização.

DECRETA:

Art. 1.º Fica instituído o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial da Região Norte-Fluminense - RIONORTE-INDÚSTRIA, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 08/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto n.º 22.921/97 e pelos termos deste Decreto.

Art. 2.º Poderão ser enquadrados no RIONORTE - INDÚSTRIA, para efeito de utilização de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, mediante Decreto do Governador do Estado:

I. Projetos de instalação de novas unidades fabris, que impliquem em investimento fixo igual ou superior a 500.000 (quinhentas mil) UFIR's e que não estejam associados à descominuação de outras atividades -fabris da mesma empresa, em território fluminense;

II. Projetos de expansão de unidades fabris que acarretem a ampliação de, no mínimo 30% da capacidade produtiva e investimento fixo, igual ou superior a 300.000 (trezentas mil) UFIR?s;

III. Projetos de relocalização de unidades fabris que acarretem a expansão de, no mínimo, 30% da capacidade produtiva e correspondam a um investimento fixo, igual ou superior a 500.000 (quinhentas mil) UFIR's.

Parágrafo único - Os projetos a que se refere o 'caput' deste artigo somente serão enquadrados no RIONORTE-INDÚSTRIA se considerados, pelo Estado, ambientalmente variáveis.

Art. 3.º Caberá à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, na qualidade de ÓRGÃO EXECUTOR, implementar o RIONORTE - INDÚSTRIA, sob a supervisão das Secretarias de Estado de Indústria, Comércio e Turismo e de Planejamento e Controle.

Art. 4.º Às empresas enquadradas no RIONORTE - INDÚSTRIApoderão ser concedidos financiamentos para capital de giro, desde que os projetos sejam considerados, pelo Agente Financeiro, técnica, econômica e financeiramente viável.

Parágrafo único - Os financiamentos a que se refere o 'caput' deste artigo deverão atender às condições constantes do Anexo 1 deste Decreto.

Art. 5.º O Agente Financeiro do RIONORTE - INDÚSTRIAserá o Banco do Brasil nos termosdeste Decreto, do Convênio fumado para esta finalidade, em 31 de março de 1997, e do seu Termo Aditivo a ser firmado para a especificação das condições de operação do RIONORTE - INDÚSTRIA.

Art. 6.º Para efeito do enquadramento a que se refere o art. 2º, as empresas deverão submeter à avaliação da CODIN Carta-Consulta padronizada por aquela companhia.

{redação do 'caput' do art. 6.º, alterado pelo Decreto Estadual n.º 26.000/2000, vigente desde 01.02.2000}

{parágrafo único do art. 6.º, revogado pelo art. 2.º do Decreto Estadual n.º 26.000/2000,vigente desde 01.02.2000}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 7.º Após enquadramento pela CODIN , os projetos serão encaminhados ao Agente Financeiro Para análise da viabilidade técnica e econômico-financeira.

§ 1.º Após emissão de parecer favorável, fica o Agente Financeiro autorizado a contratar a operação, nos casos em que venha a assumir 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do risco do crédito envolvido.

§ 2.º Fica, também o Agente Financeiro autorizado a contratar diretamente a operação com o FUNDES, nos casos em que venha a financiar o projeto em questão, com recursos próprios ou através de repasses, desde que assuma nesses contratos de financiamento, no mínimo, 50% do risco de crédito neles envolvido.

§ 3.º Nos demais casos, o projeto, acompanhado do parecer favorável do Agente Financeiro, será submetido à apreciação da CODIN, que deverá encaminhar parecer conclusivo ao titular da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo, para decisão final.

Art. 8.º A CODIN e o Agente Financeiro do FUNDES deverão elaborar, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Decreto, modelo(s) de contrato(s)-padrão a ser(em) assinado(s) com os beneficiários do RIONORTE-INDÚSTRIA. Neste(s) instrumento(s) serão detalhadas as condições especiais inerentes a cada projeto, além das condições financeiras constantes do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único - O(s) modelo(s) de contrato(s)-padrão referido(s) no 'caput' deste artigo deverá(ão) especificar o procedimento para cálculo do valor das parcelas mensais dos benefícios procedimento este a ser empregado em todos os contratos de financiamento no âmbito do RIONORTE-INDÚSTRIA

Art. 9.º O Agente Financeiro e o órgão Executor farão jus, cada um, a uma remuneração correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor de cada parcela, a ser descontado no ato de cada liberação.

Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1998

MARCELLO ALENCAR

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ANEXO

Condições Financeiras do RIONORTE-INDÚSTRIA

I - Para projetos em quaisquer ramos de atividade industrial, exceto as descriminadas no Item II a seguir:

1. Valor do financiamento: 100% do valor, em UFIR do investimento fixo a ser realizado;

2. Recursos Liberados em parcelas mensais equivalentes a, no máximo, 9% do faturamento adicional apurado no mês anterior a cada liberação. O valor adicional será calculado tornando-se por base o faturamento médio, em UFIR, dos 12 meses imediatamente anteriores à liberação da primeira parcela do beneficio;

3. Prazo de utilização: 60 meses ou até atingir o total do financiamento descrito no item 1;

4. Carência: 60 meses, incluindo o período de utilização;

5. Amortização: 60 meses, pelo Sistema de Amortização Constante (SAC);

6. Juros: 6,0% a.a., fixos e capitalizados mensalmente e devidos trimestralmente durante a carência e mensalmente durante o período de amortização.

7. Custos Operacionais: Será cobrado, a titulo de reembolso dos custos operacionais, 1,0% (hum por cento) do valor de cada parcela do financiamento contratado, no ato de sua liberação, cabendo 0,5% (meio por cento) ao Banco e 0,5% (meio por cento) à CODIN.

8. Outros Custos: O beneficiário do RIONORTE-INDÚSTRIA arcará com os demais custos sobre operações de investimento (Cadastro, Análise, Acompanhamento, Avaliação de Garantias etc.), nos termos do Termo Aditivo a ser assinado entre o Estado e o Agente Financeiro do RIONORTE-INDÚSTRIA.

II - Para os projetos nos setores de agroindústria, minerais não metálicos, têxteis, confecções e equipamentos para a Indústria do petróleo:

1 . Valor do financiamento: 200% do valor, em UFIR, do investimento fixo a ser realizado;

2. Recursos Liberados em parcelas mensais equivalentes a, no máximo, 9% do, faturamento adicional apurado no mês anterior a cada liberação. O valor adicional será calculado tomando-se por base o faturamento médio, em UFIR, dos 12 meses imediatamente anteriores à liberação da primeira parcela do beneficio;

3. Prazo de utilização: 84 meses ou até atingir o total do financiamento descrito no item 1;

4. Carência: 84 meses, incluindo o período de utilização; .

5. Amortização: 60 meses, pelo Sistema de Amortização Constante (SAC);

6. Juros: 4,50% a.a., fixos e capitalizados mensalmente e devidos trimestralmente durante a carência e mensalmente durante o período de amortização.

7. Custos Operacionais: Será cobrado, a título de reembolso dos custos operacionais, 1,0% (hum por cento) do valor de cada parcela do financiamento contratado, no ato de sua liberação, cabendo 0,5% (meio por cento) ao Banco e 0,5% (meio por cento) à CODIN.

8. Outros Custos: O beneficiário do RIONORTE-INDÚSTRIA arcará com os demais custos sobre operações de investimento (Cadastro, Análise, Acompanhamento, Avaliação de Garantias etc.) nos termos do Termo Aditivo a ser assinado entre o Estado e o Agente Financeiro do RIONORTE-INDÚSTRIA..