DECRETO N.º 38.932 DE 06 DE MARÇO DE 2006

Inclui produtos na lista anexa ao Decreto nº 28.494/2001.

Índice Remissivo: Letra F - Ferros e aços não planos, Letra R - Redução de Base de Cálculo

Publicado no D.O.E. de 07.03.2006, pág. 03

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

 
DECRETO N.º 38.932 DE 06 DE MARÇO DE 2006

Inclui produtos na lista anexa ao
Decreto nº 28.494/2001.

    

  

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-33/000.030/2006,

D E C R E T A:

Art. 1.° Ficam incluídos os seguintes produtos na lista anexa ao Decreto n.º 28.494, de 31 de maio de 2001, observando-se  ainda o disposto no Decreto n.º 34.681, de 29 de dezembro de 2003:
 

LISTA DE PRODUTOS

NCM
20 - Parafuso; pinos ou pernos e porcas7415.33.00
21 - Dobradiças de qualquer tipo (incluídos os gonzos e as charneiras)8302.10.00
22 - Fechos, articulações (outros)8302.49.00

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Rio de Janeiro, 06 de março de 2006

ROSINHA GAROTINHO