DECRETO N.º23.592 DE 14 DE OUTUBRO DE 1997

DECRETA:

Art. 1.º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 1º do Decreto n.º 21.320, de 16 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto n.º 22.962, de 14 de fevereiro de 1997.

'Art. 1.º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nos operações internas com as seguintes mercadorias, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 7% (sete por cento):

1 - feijão;
2 - arroz;
3 - açúcar refinado e cristal;
4 - leite líquido ou em pó;
5 - café torrado ou moído;
6 - sal de cozinha;
7 - gado, frango e galinha, bem corno os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;
8 - pão francês de até 200 g;
9 - óleo de soja;
10 - farinha de mandioca;
11 - farinha de trigo, inclusive pré-mistura destinada exclusivamenteà fabricação de pães;
12 - massa de macarrão desidratada;
13 - sardinha em lata;
14 - salsicha, lingüiça e mortadela; e
15 - charque.

Parágrafo único- Com relação ao leite líquido, não será aplicadaa redução de base de cálculos prevista no Convênio ICM 25/83.'

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 14 de outubro de 1997

MARCELO ALLENCAR