DECRETO N.º 38.121 DE 12 DE AGOSTO DE 2005
Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de fomento à atividade industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
| Índice Remissivo: Letra F - FUNDES |
Índice Remissivo: Letra R - RIOINDÚSTRIA |
Publicado no D.O.E. em 16.08.2005, pág. 03
Revogado pelo Decreto n.º 40.879/2007Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
DECRETO N.º 38.121 DE 12 DE AGOSTO DE 2005
| Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de fomento à atividade industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA. |
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º E-11/30.246/2005, D E C R E T A: Art 1.º Fica aprovado o enquadramento da empresa INDÚSTRIA DE AMPOLAS ALIANÇA LTDA. no Programa de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto n.° 24.937, de 01 de dezembro de 1998, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES. Art 2.º Fica concedido à INDÚSTRIA DE AMPOLAS ALIANÇA LTDA. diferimento do ICMS relativo às importações e aquisições internas de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao projeto, para o momento da alienação ou eventual saída de tais bens. Art 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2005 ROSINHA GAROTINHO |
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