DECRETO Nº22.306 DE 28 DE JUNHO DE 1996

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 8, de 15.03.1975 e dos parágrafos 1º a 3º do art. 1º do Decreto-Lei nº 265, de 22.07.197, com a redação dada pela Lei nº 609 , de 25.11.1982.

D E C R E T A:

Art. 1º O Poder Executivo destinará os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social ? FUNDES às sociedades, associações, fundações e demais pessoas jurídicas de direito privado, bem como as pessoas de direito público, com o fim de financiar programas e projetos julgados indispensáveis em setores considerados estratégicos para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único -? As pessoas jurídicas de direito privado mencionadas no caput deste artigo deverão estar regularmente constituída na data da solicitação dos recursos, há, no mínimo, 02 (dois) anos, excetuando o disposto no art. 4º deste Decreto.

Art. 2º Para fins de obtenção de recursos do FUNDES as entidades mencionadas no art. 1º, deverão enviar requerimento ao Governador do Estado, que o encaminhará para análise da Secretaria de Estado de Planejamento e Controle, contendo:

I ? identificação e descrição do objeto principal do projeto a ser executado e a sua localização;

II ? metas a serem atendidas e benefícios decorrentes;

III ? estudo sobre o impacto econômico, social e ambiental do projeto no Estado do Rio de Janeiro;

IV ? qualificação do custo total do projeto , desdobrando-se pelos principais itens relacionados à sua execução e manutenção;

V ? dimensão dos custos mensais previstos no inciso anterior;

VI ? plano de aplicação dos recursos financeiros;

VII ? cronograma físico e financeiro de desembolso de recursos para execução do projeto;

VIII ? previsão de termos inicial e final da execução do projeto, bem como das etapas e/ou fases programadas.

§ 1º Em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, o requerimento deverá ser assinado pelo seu representante legal, acompanhado de cópia autenticada de seu ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, bem como das atas de eleição de Diretoria, juntamente com a cópia autenticada do Cartão de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.

§ 2º A análise do projeto apresentado na forma do caput deste artigo caberá a Subsecretaria de Planejamento e Coordenação de Projetos da Secretaria de Estado de Planejamento e Controle.

§ 3º A liberação dos recursos do FUNDES por parte da Secretaria de Estado de Planejamento e Controle deverá obedecer ao limite previsto no § 3º do art. 6º do Decreto nº 21.992, de 23 de janeiro de 1996.

Art. 3º A aplicação dos recursos do FUNDES será realizado através da Secretaria de Estado de Planejamento e Controle, nos termos do convênio a ser celebrado entre o Estado e a entidade beneficiária.

§ 1º O Convênio mencionado no caput deste artigo deverá estabelecer, necessariamente, a obrigatoriedade da entidade beneficiária efetuar o reembolso ao Estado dos recursos a ela destinados pelo FUNDES, em não sendo realizada sua correta e efetiva aplicação.

§ 2º A fiscalização da aplicação dos recursos do FUNDES poderá ser realizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, deste que expressamente autorizado no convênio celebrado.

§ 3º As entidades beneficiadas com recursos do FUNDES deverão promover ampla divulgação através de placas, conforme modelos em anexo, informando que o empreendimento realizado está sendo custeado pelo Estado.

Art. 4º Os recursos do FUNDES poderão ser destinados às entidades interessadas em se estabelecer comercialmente ou expandir seus investimentos no Estado do Rio de Janeiro, cujo as atividades possam contribuir para o desenvolvimento economia, social e tecnológico, gerando novos empregos e divisas para o Estado, devendo, neste caso, o requerimento a ser previamente apreciado pelo Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Turismo.

§ 1º A aplicação de recursos do FUNDES na forma do caput deste artigo, deverá obedecer o disposto nos artigos 2º e 3º.

§ 2º Os recursos de que trata este artigo deverão ser aplicados na forma e para os fins estabelecidos em convênio específico a ser celebrado entre o Estado e as demais interessadas.

Art. 5º O Poder Executivo poderá, sempre que julgar necessário, destinar recursos do FUNDES aos Municípios, com a finalidade de atender despesas de caráter urgente, decorrentes de calamidade pública, ou de relevante interesse Estadual.

Art. 6º As entidades beneficiadas com recursos do FUNDES deverão, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício social, ou no termo final do programa ou do projeto caso ocorra antes do final do exercício, apresentar a competente prestação de contas, em 02 (duas) vias, sendo uma destinada à Secretaria de Estado de Fazenda e outra à Secretaria de Estado de Planejamento e Controle, contendo as seguintes peças.

I ? relatórios com informações que possibilitem a avaliação da execução físico-financeira do projeto e o exame contábil das despesas realizadas;

II ? plano de aplicação aprovado;

III ? cópia do ato que designou o executor das despesas;

IV ? balanço financeiro;

V ? relação das despesas realizadas, ordenadas e numeradas cronologicamente;

VI ? competente dos recebimentos e pagamentos realizados, devidamente autenticados,

VII ? relatório do executor do projeto.

Parágrafo único ?- As entidades beneficiadas não poderão receber novos recursos do FUNDES antes do cumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo.

Art. 7º O Poder executivo dará ampla publicidade às aplicações dos recursos do FUNDES.

Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 1996

MARCELLO ALENCAR