A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/ 30.116 /05, D E C R E T A: Art. 1º Fica concedido à METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A diferimento do ICMS relativo: I - às importações de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao projeto, para o momento da alienação ou eventual saída de tais bens; II - às aquisições internas de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e materiais destinados a integrar o ativo fixo da empresa e relacionados ao projeto, hipótese em que, o imposto será de responsabilidade da METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A, na qualidade de contribuinte substituto, e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 31 de março de 2005 ROSINHA GAROTINHO |