DECRETO N.º 37.259 DE 31 DEMARÇO DE 2005
Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa PRÓ-SEPETIBA e dá outras providências.
| Índice Remissivo: Letra F - FUNDES |
| Índice Remissivo: Letra P - Programa PRÓ-SEPETIBA |
Publicado no D.O.E. em 01.04.2005, pag. 22
Revogado pelo Decreto n.º 40.879/2007Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
DECRETO N.º 37.259 DE 31 DEMARÇO DE 2005
| Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa PRÓ-SEPETIBA e dá outras providências. |
GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º E -11/30.090/2005, D E C R E T A : Art. 1.° Fica aprovado o enquadramento da empresa VOEST – ALPINE INDÚSTRIA LTDA. no Programa PRÓ-SEPETIBA, instituído pela Lei n.º 4.174, de 29 de setembro de 2003, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES. Art. 2.º REVOGADO {redação do Artigo 2.º, revogado pelo Art.26. do Decreto n.º 37.608/2005, vigente a partir de 16.05.2005} [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 31 de março de 2005 ROSINHA GAROTINHO |
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