DECRETO N.º 19.900 DE 02 DE MAIO DE 1994

Dá nova redação ao artigo 124, do Regulamento do Processo Administrativo-Tributário, aprovado pelo Decreto n.º 2.473, de 06.03.79.

Publicado no D.O.E. em 03.05.1994

                                                   DECRETO N.º 19.900 DE 02 DE MAIO DE 1994

Dá nova redação ao artigo 124, do Regulamento 
do Processo Administrativo-Tributário, aprovado 
pelo Decreto n.º 2.473, de 06.03.79.		  
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI, do artigo 142, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 232, do Decreto-Lei n.º 05, de 15.03.75, com a redação da Lei n.º 2.207, de 30.12.93, e o que consta do Processo n.º E-04/18062/94,

D E C R E T A:

Art. 1.º  O artigo 124, do Decreto n.º 2.473, de 06.03.79, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos, constituindo-se o atual parágrafo único em parágrafo 1.º:

'Art. 124. Compete ao Secretário de Estado de Economia e Finanças, em instância especial:

I - julgar os recursos de decisões do Conselho de Contribuintes, interpostos pelo Representante Geral da Fazenda;

II - decidir sobre as propostas de aplicação de eqüidade apresentadas pelo Conselho de Contribuintes;

III - avocar processo administrativo-tributário, para efeito de decisão ou novo encaminhamento, visando a resguardar interesse de ordem pública, e à estrita observância da Justiça Fiscal e da legalidade dos atos.

§ 1.º Na hipótese do inciso II, deste artigo, a aplicação da eqüidade ficará restrita à dispensa, total ou parcial, de penalidade, atendendo às características pessoais ou materiais do caso.

§ 2.º A decisão decorrente de avocatória, a que se refere o inciso III, deste artigo, conterá relatório resumido do processo administrativo-tributário, fundamentos legais aplicáveis e ordem de intimação.'

Art. 2.º  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 02 de maio de 1994

NILO BATISTA

 
 
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