DECRETO N.º 19.574 DE 07 DE JANEIRO DE 1994
Prorroga o prazo de vigência do Decreto n.º 17.450/92, que reduziu a base de cálculo em 50% nas saídas interestaduais e isentou as internas, nas operações com insumos agropecuários e acrescenta parágrafo ao seu artigo 3.º.
Publicado no D.O.E. em 10.01.1994
DECRETON.º 19.574 DE 07 DE JANEIRO DE 1994
| Prorroga o prazo de vigência do Decreto n.º 17.450/92, que reduziu a base de cálculo em 50% nas saídas interestaduais e isentou as internas, nas operações com insumos agropecuários e acrescenta parágrafo ao seu artigo 3.º. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 124/93, que prorrogou o Convênio ICMS 36/92, e o que consta do Processo E-04/0014/94, D E C R E T A: Art. 1.º Fica prorrogado o Decreto n.º 17.450, de 07 de maio de 1992, que produzirá seus efeitos enquanto perdurar a vigência do Convênio ICMS 36/92. Art. 2.º Fica acrescentado ao artigo 3.º do Decreto n.º 17.450, de 07 de maio de 1992, o seguinte parágrafo único:
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos a partir de 1.º de janeiro de 1994, revogadas as disposições . Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 1994 LEONEL BRIZOLA |
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