DECRETO N.º 17.705 DE 06 DE AGOSTO DE 1992

Institui, sem aumento de despesa, a Comissão de Estudos e Consultas sobre produtos que devam compor a cesta básica para fins de redução de alíquotas do ICMS.

Publicado no D.O.E. em 07.08.1992

Institui, sem aumento de despesa, a
Comissão de Estudos e Consultas
sobre produtos que devam compor a
cesta básica para fins de redução de
alíquotas do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as proposições em estudo no Conselho Nacional de Política fazendária sobre redução de alíquotas do ICMS incidentes sobre produtos que compõem a cesta básica;

CONSIDERANDO a necessidade de se formular consultas aos representantes dos diversos segmentos da sociedade, em especial da classe trabalhadora como beneficiária final do incentivo fiscal,

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica instituída, sem aumento de despesa, Comissão de Estudos e Consultas para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, definir, para fins de redução de alíquotas do ICMS, os produtos comercializados no Estado que devem compor a cesta básica do trabalhador.

Art. 2.º A Comissão instituída na forma do artigo anterior será integrada pelos titulares das Secretarias de Estado de Economia e Finanças, de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, de Agricultura, Abastecimento e Pesca, de Trabalho e ação Social e de Planejamento e Controle, sendo presidida pelo primeiro.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de janeiro, 06 de agosto de 1992

LEONEL BRIZOLA