DECRETO N.º 36.469 DE 29 DE OUTUBRO DE 2004

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º E -11/30.259/2004,

D E C R E T A :

Art. 1.º Fica aprovado o enquadramento da empresa da EMPRESA BRASILEIRA DE ELETRODOMÉSTICOS S.A, EBE no Programa básico de fomento à atividade industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto 24.937, de 01 de dezembro de 1998, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES.

Art. 2.º O contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado e a EMPRESA BRASILEIRA DE ELETRODOMÉSTICOS S.A, EBE., será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura.

Art. 3.º O diferimento do ICMS incidente na importação e na aquisição interna de máquinas, equipamentos, partes, peças e componentes destinados a compor o ativo fixo da empresa, para o momento da saída do bem, desde que atendido o disposto no art. 1º deste Decreto.

Art. 4.º O diferimento do ICMS incidente na importação e na aquisição interna de mercadorias, matérias-primas e semi acabados, necessários ao processo produtivo, para o momento da saída do produto acabado, desde que atendido o disposto no art. 1º deste Decreto.

Art. 5.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2004

ROSINHA GAROTINHO