DECRETO N.º 36.466 DE 29 DE OUTUBRO DE 2004
Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS.
| Índice Remissivo: Letra R - RIOPORTOS |
| Índice Remissivo: Letra F - FUNDES |
Publicado no D.O.E. em 30.10.2004, pag. 07
Revogado pelo Decreto n.º 40.879/2007Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
DECRETO N.º 36.466DE 29 DE OUTUBRO DE 2004
| Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS. |
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º E-11/30. 436/2003, D E C R E T A: Art. 1.° Fica aprovado o enquadramento da empresa HI-CARE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei n.º 4.184, de 29 de setembro de 2003, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES. Art. 2.º O diferimento do ICMS incidente na importação, que será pago englobadamente com o devido pela posterior saída da mercadoria ou do produto resultante de seu beneficiamento ou industrialização, será concedido desde que atendido o disposto no art. 1.º deste Decreto. Art. 3.º O contrato de utilização e financiamento, a ser firmado entre o ESTADO e HI-CARE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura. Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2004 ROSINHA GAROTINHO |
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