A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos §§ 4.° e 5.° do artigo 14 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista a importância do setor de transporte aeroviário para a economia do Estado. D E C R E T A: Art. 1.º Fica reduzida para 3% (três por cento) a alíquota do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV), conforme autorizado pelo § 5.º do artigo 14 da Lei 2657/96. Parágrafo único - A alíquota reduzida mencionada neste artigo será acrescida de 1% (um por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.Fica reduzida para 3% (três por cento) a alíquota do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV), conforme autorizado pelo § 5.º do artigo 14 da Lei 2.657/96. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2004 ROSINHA GAROTINHO |