A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.163, de 26 de setembro de 2003, e o que consta no processo nº E-34/133/2004, D E C R E T A: Art. 1º Fica reduzida para zero a alíquota do Imposto sobre Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS incidente nas importações de equipamentos esportivos, destinados ao treinamento de atletas e às competições desportivas de modalidades panamericanas, olímpica e paraolímpicas, desde que aprovadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo do Estado diante de Certidão expedida pelo COB - Comitê Olímpico Brasileiro - ou, no caso de esportes paraolímpicos, pelo CPD - Comitê Paraolímpico Brasileiro, de acordo de acordo com as normas e condições regulamentadas neste Decreto. Art. 2º O benefício previsto no artigo 1º é aplicável também às operações de saída internas dos equipamentos mencionados no artigo 1º fabricados em indústrias sediadas em território fluminense que atendem às especificações e normas técnicas exigidas pelo órgão competente. Art. 3º À Secretaria de Estado de Esportes compete verificar a destinação dada aos equipamentos adquiridos com base neste Decreto e encaminhar relatório à Secretaria de Estado da Receita atestando a devida utilização de tais equipamentos para os fins previstos neste Decreto. Art. 4º O benefício regulamentado neste Decreto não poderá ser concedido ao contribuinte que esteja enquadrado em qualquer uma das seguintes situações: I - esteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; II - esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro; III - seja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que esteja com a inscrição cadastral cancelada ou suspensa. IV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário. Art. 5º Na hipótese de revenda de bem adquirido com o benefício previsto neste Decreto, será devido o imposto integral. Art. 6º A redução da alíquota regulamentada neste Decreto vigorará até a data de início dos Jogos Pan-Americanos, podendo ser estendida até o ano de 2012 caso a cidade do Rio de Janeiro venha a ser escolhida para sediar os Jogos Olímpicos daquele ano. Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à data de publicação da Lei nº 4.163, de 26 de setembro de 2003. Rio de Janeiro, 18 de março de 2004 ROSINHA GAROTINHO |