DECRETO N.º 34.895 DE 27 DEFEVEREIRO DE 2004

Art. 1.ºO art. 5.º do Decreto n.º 34.811, de 16 de fevereiro de 2004, fica alterado da seguinte forma:

'Art. 5.º O ICMS de que trata este decreto não será exigido em relação a equipamentos utilizados nas fases de exportação e produção de petróleo e gás natural, no Estado do Rio de Janeiro, em caso de admitidos temporariamente no País antes de 30 de junho de 2003, ainda que venham a necessitar de:

I - prorrogação do:

a) regime aduaneiro em que a operação de entrada esteja amparada;

b) controle de afretamento;

II - vencimento do Atestado de Inscrição Temporária de Embarcação - AIT;

III - celebração de novo contrato;

IV - mudança de propriedade ou cessão contratual ocorrida no exterior.'

Art. 2.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 17 de fevereiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.