DECRETO N.º 34.515 DE 11 DEZEMBRO DE 2003
Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Desenvolvimento do Setor Aeronáutico no Estado do Rio de Janeiro - RIOAEROTEC.
Publicado no D.O.E. em 12.12.2003
Revogado pelo Decreto n.º 40.879/2007
DECRETO N.º 34.515 DE 11 DEDEZEMBRO DE 2003
| Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Desenvolvimento do Setor Aeronáutico no Estado do Rio de Janeiro - RIOAEROTEC. |
| A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º E-11/30.362/2003, D E C R E T A: Art. 1.° Fica aprovado o enquadramento da empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S.A.- HELIBRÁS no Programa de Desenvolvimento do Setor Aeronáutico no Estado do Rio de Janeiro - RIOAEROTEC, instituído pela Lei n.º 4.181, de 29 de etembro de 2003, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2003 ROSINHA GAROTINHO |
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