DECRETO N.º 34.212 DE 29 DEOUTUBRO DE 2003
Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das regiões Norte e Noroeste Fluminense - RIONORTE/NOROESTE.
Publicado no D.O.E. em 30.10.2003
Revogado pelo Decreto n.º 40.879/2007
DECRETO N.º 34.212 DE 29 DEOUTUBRO DE 2003
| Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das regiões Norte e Noroeste Fluminense - RIONORTE/NOROESTE. |
| A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n.º E-11/30.226/2003, D E C R E T A: Art. 1.° Fica aprovado o enquadramento da empresa MIZU S.A. no Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das regiões Norte e Noroeste Fluminenses - RIONORTE/NOROESTE, instituído pelo Decreto n.º 26.140, de 04 de abril de 2000, ratificado pela Lei n.º 4.190, de 29 de setembro de 2003, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. .. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2003 ROSINHA GAROTINHO |
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