DECRETO N.º 33.979 DE 29 DESETEMBRO DE 2003

CONSIDERANDO o interesse manifestado pela Indústria de Reciclagem PET-RIO LTDA, em instalar uma indústria de reciclagem em território fluminense,

CONSIDERANDO os benefícios que advirão, para o Estado do Rio de Janeiro, da implantação daquele projeto, não só para o meio ambiente, uma vez que possibilitará a retirada de uma enorme quantidade de garrafas dos rios, canais e lagoas, mas, também, pelos inúmeros novos postos de trabalho que serão criados,

D E C R E T A :

Art. 1.º Ficam concedidos à INDÚSTRIA DE RECICLAGEM PET-RIO LTDA., os seguintes benefícios fiscais:

I - crédito presumido do ICMS em valor correspondente ao de aplicação de alíquota devida, sobre o valor das saí das tributadas promovidas pelo estabelecimento industrial, nas saídas interestaduais e internas de produtos reciclados;

II - diferimento do ICMS, ou outro tributo que venha a substituí-lo, desde que de competência estadual, incidente sobre as importações de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a integrar o ativo fixo da empresa, para o momento da alienação ou eventual saída desses bens;

III - diferimento do ICMS, ou outro tributo que venha a substituí-lo, desde que de competência estadual, relativo ao diferencial de alíquota devido sobre a aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e materiais destinados a integrar o ativo fixo da empresa, para o momento da alienação ou eventual saída desses bens;

IV - nas operações internas de entrada de matérias-primas, insumos, partes, peças, componentes e demais mercadorias, o imposto será de responsabilidade da PET-RIO, na qualidade de contribuinte substituto, e apurado englobadamente com o ICMS devido no momento da venda dos produtos fabricados.

§ 1.º O imposto incidente sobre as importações de matérias-primas, insumos, partes, peças componentes e demais mercadorias, será apurado englobadamente com o ICMS devido no momento da venda dos produtos fabricados.

§ 2.º Nas aquisições internas de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a integrar o ativo fixo PET-RIO, o imposto será de responsabilidade do estabelecimento adquirente da mercadoria, na qualidade de contribuinte substituto, e recolhido no momento da alienação ou saída dos respectivos bens.

§ 3.º Os incentivos fiscais previstos no inciso II do 'caput' deste artigo somente poderão ser utilizados pela PET-RIO nos casos em que as operações de importação e desembaraço alfandegário sejam realizadas pelos portos e aeroportos localizados em território fluminense.

§ 4.º A PET-RIO perderá o direito ao tratamento tributário previsto neste artigo, com a conseqüente restauração da sistemática normal de apuração do imposto e a imediata devolução, aos cofres públicos estaduais, com juros e correção monetária, de todos os valores não recolhidos, decorrentes do benefício concedido, se, durante o período de fruição do benefício, esta apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das exigências previstas no art. 4º deste decreto.

§ 5.º Não será permitido à PET-RIO o aproveitamento de qualquer crédito relativo às operações de entrada de mercadorias, matérias primas e de outros insumos necessários às suas atividades.

Art. 2.º Os benefícios a que refere o presente Decreto só podem ser aplicados sobre a parcela do ICMS próprio devido pela PET-RIO.

Art. 3.º Os incentivos fiscais previstos no presente Decreto irão vigorara no período compreendido entre a data de sua publicação e o último dia útil do décimo ano subseqüente.

Art. 4.º Para fazer jus aos benefícios fiscais ora previstos, a empresa deverá comprovar que:

I - não está em situação irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;

II - não está inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;

III - não é participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha, ou venha, a ter a inscrição cadastral cancelada ou suspensa;

IV - não está em situação irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário.

Art. 5.º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2003

ROSINHA GAROTINHO