DECRETO N.º 32.915 DE 25 DEMARÇO DE 2003

A GovernADORa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando a necessidade de adequar a estrutura da Secretaria da Receita aos seus novos objetivos e funções, e, ainda adotar tratamento padronizado em consonância com a denominação dos órgãos fiscais federais,

D E C R E T A:

Art. 1.º Os dispositivos abaixo mencionados do Decreto n.º 32.765, de 11 de fevereiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 3.º .........................................................................................................................

2 - Delegacias Regionais de Fiscalização:

2.1 - da Capital (8);

2.2 - da Baixada e do Interior (13).'

'Art. 4.º O Departamento de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria Geral, e os Departamentos Especializados de Fiscalização, da Subsecretaria-Adjunta da Fiscalização, todos da Secretaria de Estado da Receita, serão dirigidos, cada um, por Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, e as Delegacias Regionais de Fiscalização, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da mesma Secretaria, dirigidas, cada uma, por Diretor, símbolo DAS-8.'

Art. 5.º O titular da Secretaria de Estado da Receita editará por ato próprio o Regimento Interno e outras normas complementares que se façam necessaárias ao funcionamento de sua estrutura operacional, inclusive as localizações das Delegacias Regionais de Fiscalização.

.....................................................................................................................................'

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ROSINHA GAROTINHO