DECRETO N.º 32.681 DE 23 DEJANEIRO DE 2003

A GovernADORa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade precípua de monitorar a execução dos convênios celebrados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,  

D E C R E T A:

Art. 1.º Os órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta, compreendendo suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, deverão encaminhar à Subsecretaria-Adjunta de Captação de Recursos, da Secretaria de Estado de Finanças, até o dia 28 de fevereiro de 2003, cópia de todos os convênios celebrados e que estejam em vigor, juntamente com o cronograma físico e financeiro de aplicação independentemente das fontes de recursos.

Art. 2.º O procedimento determinado no artigo anterior deverá ser aplicado, também, em relação aos convênios que vierem a ser celebrados a partir da data da publicação deste decreto, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da assinatura do instrumento.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ROSINHA GAROTINHO