DECRETO N.º 31.596 DE 29 DE JULHO DE 2002

A GovernADORa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1.º O § 2.º, do artigo 1.º, do Livro IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1.º ...................................................................................................................

'§ 2.º O remetente de combustível estabelecido em outra unidade da Federação fará a retenção do imposto, na condição de contribuinte substituto, quando efetuar remessa das mercadorias referidas neste artigo para o Estado do Rio de Janeiro, observado o disposto no artigo 23.'

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

BENEDITA DA SILVA