A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-12/7873/2002, D E C R E T A: Art. 1.º Os dispositivos a seguir enumerados do Livro IV, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: I - item 2, inciso III, do artigo 10: 'Art. 10................................................................................................................................ III - ...................................................................................................................................... 2 - à IFE 99.36 - Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica; ...........................................................................................................................................';
II - alínea b, item 1, § 1.º do artigo 10: '§ 1.º .................................................................................................................................. 1 - ...................................................................................................................................... b - à IFE 99.36 - Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica; ..........................................................................................................................................';
III - inciso II, § 3.º do artigo 10: '§ 3.º .................................................................................................................................. II - à IFE 99.36 - Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica; .........................................................................................................................................';
IV - item 2, inciso III, do artigo 11: 'Art. 11................................................................................................................................ III - ..................................................................................................................................... 2 - à IFE 99.36 - Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica; .........................................................................................................................................';
V - item 2, inciso III, do artigo 11-A: 'Art. 11-A.............................................................................................................................. III - ...................................................................................................................................... 2 - à IFE 99.36 - Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica; ..........................................................................................................................................';
VI - item 2, inciso II, do artigo 11-B: 'Art. 11-B............................................................................................................................. II - ...................................................................................................................................... 2 - à IFE 99.36 - Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica; .........................................................................................................................................';
VII - item 2, inciso IV, do artigo 12: 'Art. 12............................................................................................................................... IV - .................................................................................................................................... 2 - à IFE 99.36 - Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica; ........................................................................................................................................';
VIII - § 2.º do artigo 12: 'Art. 12................................................................................................................................ § 2.º Na hipótese de remessa interestadual de combustíveis cujo imposto tenha sido anteriormente retido para este Estado, a refinaria de petróleo ou suas bases deverá informar à IFE 99.36 - Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica, por escrito, até o 10.º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, o valor a deduzir, agrupado por sujeito passivo por substituição; ..........................................................................................................................................';
IX - alinea b, item 2, § 2.º, do artigo 13: 'Art. 13................................................................................................................................ § 2.º.................................................................................................................................... 2 - ...................................................................................................................................... b - à IFE 99.36 - Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica; .........................................................................................................................................'.
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2002 BENEDITA DA SILVA | 