DECRETO N.º 31.210 DE 04 DEABRIL DE 2002

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º E-11/30.031/2000,

DECRETA:

Art. 1.ºFica aprovado o enquadramento da empresa GIGANT-BOECHAT SUDAMERIKA LTDA. no Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses - RIONORTE/NOROESTE, instituído pelo Decreto n.º 26.140, de 04/04/2000, para , uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.

Art. 2.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2002

ANTHONY GAROTINHO