DECRETO N.º 30.931 DE 15 DEMARÇO DE 2002

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo E-02/298/02,

DECRETA:

Art. 1.º Os artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 9.525, de 15 de dezembro de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 1.º A produção, beneficiamento e industrialização do leite de cabra e seus derivados, para fins de consumo, obedecerão as disposições legais que lhes forem pertinentes.

Parágrafo único - As Secretarias de Estado de Fazenda e a de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior ficam autorizadas a baixar, no âmbito de suas atribuições, normas que se fizerem necessárias para o cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 2.º Para obtenção dos benefícios concedidos por este Decreto, os criadores de cabra deverão registrar seu rebanho caprino junto ao Cadastro Agropecuário do Estado do Rio de Janeiro, sob responsabilidade da Superintendência de Defesa Sanitária da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior.

Art. 2.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2002

ANTHONY GAROTINHO