DECRETO N.º 29.824 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2001

Dá nova redação ao item 11 da lista de produtos que compõem a cesta básica, de que trata o Decreto n.º 21.320/95.

Publicada no D.O.E. em 19.11.2001

DECRETO N.º 29.824 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2001

Dá nova redação ao item 11 da lista de
produtos que compõem a cesta básica,
de que trata o Decreto n.º 21.320/95.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.º O item 11 da lista de produtos que compõem a cesta básica, de que trata o artigo 1.° do Decreto n° 21.320, de 16 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

'11 - farinha de trigo, inclusive pré-mistura destinada exclusivamente à fabricação de pães,'

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2001, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2001

ANTHONY GAROTINHO