O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A: Art. 1º A base de cálculo do ICMS nas operações internas com estacas pré-moldadas em concreto por extrusão, classificadas na posição 6810.91.00 da NBM/SH, fica reduzida, de forma que a incidência imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento), sobre o valor da operação, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao adicional do FECP. (Art. 1º alterado pelo Decreto Estadual nº 45.607/2016, vigente a partir de 22.03.2016, com efeitos a contar de 28.03.2016) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Parágrafo único - O disposto neste artigo não se estende às demais mercadorias classificadas na posição da NBM/SH referida no caput. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2001 ANTHONY GAROTINHO |