O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo nº E-11/30.184/01, e CONSIDERANDO: - que a agroindústria sucroalcooleira é, reconhecidamente, uma atividade geradora de grande número de postos de trabalho e de renda; - que, no Estado do Rio de Janeiro, o setor vem atravessando um longo período de crise, com efeitos negativos, principalmente, na economia da Região Norte Fluminense; - que o apoio do poder público, através da concessão de incentivos financeiros, se reveste de fundamental importância para a recuperação daquele setor; - que foi assinado, em 3 de julho de 2001, Protocolo de Intenções entre o Estado do Rio de Janeiro, a Federação das Industrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, a Associação Fluminense dos Plantadores de Cana, o Sindicato Rural de Campos e o Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Açúcar e do Álcool; e - que o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES foi criado com o objetivo de fomentar o desenvolvimento do Estado, mediante apoio financeiro a projetos e programas de interesse da economia fluminense, D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído o Programa de Reativação da Agroindústria Sucroalcooleira Fluminense - RIOCANA - INDUSTRIAL, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, criado pelo Decreto-lei Estadual nº 08, de 15 de março de 1975, complementando pelo Decreto-lei Estadual nº 265, de 22 de julho de 1975 e suas posteriores alterações, regulamentado pelo Decreto nº 22.921, de 10 de janeiro de 1997 e suas posteriores alterações, e pelos termos deste Decreto. Art. 2º Poderão ser enquadrados no RIOCANA-INDUSTRIAL, para efeitos de utilização de recursos do FUNDES, os projetos de investimentos das indústrias sucroalcooleiras do Estado do Rio de Janeiro que visem à modernização industrial e/ou agrícola, ao aumento da produção, à melhoria das condições de trabalho, à segurança e à capacitação do trabalhador. Art. 3º Caberá à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, na condição de órgão executor do FUNDES, a implementação do Programa RIOCANA-INDUSTRIAL, com o apoio técnico da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior e supervisão da Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo. Art. 4º Para efeito do enquadramento a que se refere o art. 2º, as empresas deverão submeter, à apreciação da CODIN, requerimento e projeto de viabilidade, de acordo com modelos previamente estabelecidos por aquela Companhia. Parágrafo único - Os prazos de apresentação, pelos interessados, dos requerimentos e dos projetos expirar-se-ão em 31/12/2001 e 30/06/2002, respectivamente. Art. 5º Após analise do projeto, a CODIN encaminhará parecer conclusivo ao Comitê de Deferimento de Crédito dos Programas Especiais de Desenvolvimento e Fomento Agropecuário, para aprovação e enquadramento. Art. 6º Às empresas enquadradas no RIOCANA-INDUSTRIAL poderão ser concedidos financiamentos nas condições estabelecidas no Anexo deste Decreto. Art. 7º O Agente Financeiro do Programa será o Banco do Brasil S.A, nos termos deste Decreto e do Convênio firmado com o Estado do Rio de Janeiro, em 05 de julho de 2000, para esta finalidade. Art. 8º Nos contratos de financiamento, a serem firmados com o Estado, com a interveniência do Banco do Brasil S.A, as empresas deverão assumir, dentre outras, as seguintes obrigações: I - repassar, no mínimo, 20% do valor financiado, a título de adiantamento para compra de cana de terceiros, vedada esta prática caso estes sejam sócios ou tenham parentesco com o(s) sócio(s) ou acionista(s) majoritário(s) das indústrias adquirentes; II - comprar 100% da produção de cana-de-açúcar de terceiros produtores, no caso de contrato de venda garantido, a preço preestabelecido; III - apresentar Certificado de Regularidade Fiscal estadual ou de compromisso de formalização de acordo de parcelamento negociado com a Secretaria de Estado de Fazenda na ocasião da liberação dos recursos; Art. 9º O RIOCANA-INDUSTRIAL contará com recursos de natureza orçamentária, consignados no Plano de Atividades Anual e Plurianual do Governo Estadual, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 10. Sobre o valor de cada parcela de financiamento será descontado, no ato da liberação, o percentual de 1,6% (um vírgula seis por cento), sendo 0,5% (meio por cento) para o Agente Financeiro, 0,5% (meio por cento) para o órgão executor do FUNDES, a título de reembolso de despesas operacionais, e 0,6% (zero vírgula seis por cento) destinado a programas de pesquisa e desenvolvimento da cultura da cana-de-açúcar no Estado do Rio de Janeiro, nos termos de Resolução a ser editada pela Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior. Parágrafo único - Os recursos destinados aos programas de pesquisa serão depositados em Conta de Apoio à Pesquisa de Cana-de-açúcar, a ser aberta no Banco do Brasil S.A. Art. 11. As Secretarias de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo, de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, de Fazenda e de Controle Geral adotarão, em suas respectivas áreas, as medidas que se façam necessárias ao cumprimento deste Decreto. Art. 12. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2001 ANTHONY GAROTINHO Condições Financeiras do Programa RIOCANA-INDUSTRIAL 1. Limite do financiamento: até R$ 2,56 por tonelada de cana esmagada, considerando a média registrada nas safras 1998/99, 1999/00 e 2000/01. 2. Prazos de liberação e carência: 18 meses, conforme cronograma físico-financeiro dos projetos; 3. Prazo de amortização: 60 meses 4. Juros: 9% a.a., capitalizados mensalmente e devidos durante o período de amortização. 5. Outros custos: do valor de cada parcela do financiamento contratado será descontado o percentual de 1,6% (um vírgula seis por cento), sendo 0,5% (meio por cento) para o Banco do Brasil, 0,5% (meio por cento) para o órgão executor do FUNDES, a título de reembolso de despesas operacionais, e 0,6 (zero vírgula seis por cento) destinados a programas de pesquisa e desenvolvimento da cultura da cana-de-açúcar no Estado do Rio de Janeiro, nos termos de Resolução a ser editada pela Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior. 6. Garantias: 100% do valor do financiamento. |