DECRETO N.º 28.629 DE 21 DE JUNHO DE 2001

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1.º O caput do Art. 31 e seu § 1.º, do Livro XV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 31. Em operação interna com café cru, em coco ou em grão, o imposto será pago pelo destinatário, na qualidade de contribuinte substituto, englobadamente com o devido na saída que este promover;

I - para outra unidade da Federação ou para o exterior;

II - de produto resultante de processo industrial.

§ 1.º Na hipótese do inciso II, não se considera saída de produto industrializado a decorrente de processo de simples beneficiamento ou rebeneficiamento.

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Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 21 de junho de 2001

ANTHONY GAROTINHO.