DECRETO Nº 28.268 DE 08 DE MAIO DE 2001

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no processo nº E-11/30.055/98 e

CONSIDERANDO que a GLAXO WELLCOME S.A. implantou na cidade do Rio de Janeiro, RJ, uma unidade produtora de medicamentos, representando investimentos da ordem de R$ 229.432.000,00,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aprovado, para fins de utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social ? FUNDES, instituído pelo Decreto-lei nº 8, de 15 de março de 1975, alterado pelo Decreto-lei nº 265, de 22 de julho 1975, alterado pelas Leis nº 609, de 22 de novembro de 1982, nº 2.823, de 07 de novembro de 1997, nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999, regulamentado pelo Decreto nº 22.921, de 10 de janeiro de 1997, e 25.980, de 14 de janeiro de 2000, o enquadramento da GLAXO WELLCOME S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes no Estado do Rio de Janeiro ? RIOINVEST, instituído pelo Decreto 23.012, de 25 de março de 1998.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de maio 2001

ANTHONY GAROTINHO